TOP EXPRESS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.814.131/0001-27, com sede na Rua Dora, nº 115, Lauzane Paulista, CEP 02434-080, Cidade e Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente "TOP EXPRESS"; e, de outro lado, MOTOFRENTISTA, qualificado no ato de sua adesão a este Termo, doravante denominado simplesmente “ENTREGADOR” ou “MOTOFRENTISTA” ou “OPERADOR LOGÍSTICO”, firmam o presente TERMO DE ADESÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“Termo”), que regula a utilização da plataforma/serviço de intermediação de entregas oferecido pela TOP EXPRESS, a fim de possibilitar que o ENTREGADOR preste os serviços de forma autônoma, independente e sem qualquer tipo de subordinação à TOP EXPRESS, conforme as condições abaixo descritas.

TOP EXPRESS e ENTREGADOR, juntos são denominados como “Partes” e individualmente como “Parte”, decidem celebrar o presente Termo, nos termos das cláusulas e condições a seguir descritos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E NATUREZA DA RELAÇÃO

• 1.1. A TOP EXPRESS é uma empresa que atua como intermediária entre estabelecimentos comerciais e seus clientes finais (“Clientes” ou “Usuários”), conectando-os por meio de sua Plataforma (“Plataforma”). Por meio da Plataforma, os ENTREGADORES cadastrados podem realizar entregas de mercadorias ou outros itens, a depender das solicitações dos Usuários. Nessa toada, este Termo tem por objeto regulamentar a relação entre a TOP EXPRESS e o ENTREGADOR, visando à prestação de serviços de intermediação logística por meio da plataforma/aplicativo da TOP EXPRESS.
• 1.2. A TOP EXPRESS disponibiliza de ferramentas tecnológicas e de sua Plataforma para conectar Clientes que necessitam de serviços de entrega com o MOTOFRENTISTA cadastrado, sem que isso configure qualquer relação/vínculo de emprego, sociedade ou subordinação entre a TOP EXPRESS e o ENTREGADOR, que terá liberdade e autonomia para aceitar (ou não) as entregas via Plataforma, nos dias e horários que lhe aprouver. Sendo certo que, quando der o “aceite” nas entregas via Plataforma, deverá cumprir tanto este Termo quanto as orientações da Plataforma, afim de possibilitar e concretizar o melhor serviço e experiência ao Usuário.
• 1.3. A adesão a este Termo não cria, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício entre a TOP EXPRESS e o ENTREGADOR, que terá a livre escolha quanto aos dias e horários que quiser/puder prestar os serviços intermediados pela TOP EXPRESS.
• 1.4. O ENTREGADOR reconhece que atua de forma autônoma e independente, assumindo integralmente os riscos e responsabilidades de sua atividade profissional, incluindo a organização de sua rotina, custos operacionais e decisões sobre a aceitação ou não de serviços intermediados pela TOP EXPRESS
• 1.5. O ENTREGADOR é totalmente livre para prestar serviços para outras empresas, plataformas ou clientes do mesmo ramo de atuação da TOP EXPRESS, inexistindo exclusividade entre o ENTREGADOR e a TOP EXPRESS.
• 1.6. Toda e qualquer relação entre a TOP EXPRESS e o ENTREGADOR será regida por este Termo. A adesão voluntária ao presente Termo é indispensável para a utilização da Plataforma, portanto, o ENTREGADOR ao se cadastrar e utilizar Plataforma, declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este Termo e suas condições.
• 1.7. O MOTOFRENTISTA declara que está ciente de que este Termo poderá ser alterado a exclusivo critério da TOP EXPRESS, como também podem ser incluídas outras condições e termos adicionais relacionados a atividade do MOTOFRENTISTA e/ou à utilização da Plataforma. Nesses casos, os termos e condições adicionais complementarão o Termo.
• 1.8. Este Termo vigorará a partir de sua assinatura e permanecerá vigente por prazo indeterminado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PLATAFORMA E DO CADASTRO DO ENTREGADOR

• 2.1. A TOP EXPRESS, através de sua Plataforma, tem como objetivo oferecer um serviço ágil e seguro de entregas, atuando como intermediária entre a coleta de produtos/mercadorias e a entrega ao destino final, ou seja, ao Usuário.
• 2.2. Por meio deste Termo o ENTREGADOR declara que, colaborará na execução e concretização das entregas que expressamente aceitar via Plataforma, seguindo: (i) prazos, (ii) rotas e, (iii) condições acordadas, com responsabilidade e profissionalismo. Assim, ENTREGADOR cadastrado atuará de forma independente, sendo inteira e exclusivamente responsável pelas entregas que aceitar e realizar.
• 2.3. Para acessar a Plataforma, o ENTREGADOR deverá, além das demais condições deste Termo: (i) Possuir 1 (um) aparelho celular com acesso à internet móvel (4G ou 5G); e, (ii) Realizar o download do aplicativo “TOP EXPRESS para ENTREGADORes” disponível na loja de aplicativos, através de Android ou IOS. Caso essas condições técnicas não sejam atendidas, o ENTREGADOR não conseguirá vincular-se a Plataforma e, consequentemente, prestar os serviços.
• 2.4. O ENTREGADOR declara e está ciente de que a Plataforma utiliza geolocalização e algoritmos para conectar os ENTREGADORes aos pontos de coleta mais próximos, portanto, deverá aceitar que a Plataforma utilize sua localização em tempo real, no mínimo enquanto estiver prestando os serviços. Assim, ao receber uma solicitação, o ENTREGADOR terá acesso às informações necessárias. O ENTREGADOR terá total autonomia para aceitar ou recusar as entregas propostas.
• 2.5. O ENTREGADOR reconhece que é profissional autônomo, atuando com recursos próprios, sendo que todas as despesas por lei aplicáveis e/ou com a manutenção, Página 3 de 13 licenciamento e outros inerentes a si e/ou a seu veículo, correrão por sua inteira expensa, estando a TOP EXPRESS totalmente isenta de arcar com qualquer custo de reparo e/ou manutenção dos mesmos.
• 2.6. O ENTREGADOR reconhece ainda que, é responsável pela execução das entregas aceitas, não havendo exclusividade e/ou subordinação com à TOP EXPRESS, sendo este livre para atuar em outros serviços, empresas e negócios, desde que, estes não conflitem com as entregas em andamento, devidamente aceitas pelo ENTREGADOR, que serão capazes de prejudicar tanto a Plataforma como o Cliente.
• 2.7. O ENTREGADOR está ciente de que a TOP EXPRESS poderá disponibilizar ferramentas para que clientes e estabelecimentos avaliem o desempenho das entregas. O ENTREGADOR, por sua vez, também poderá avaliar os estabelecimentos e clientes, comprometendo-se a manter um relacionamento respeitoso e ético durante as interações.
• 2.8. A TOP EXPRESS poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, oferecer a possibilidade de o ENTREGADOR avaliar tanto os parceiros comerciais que tiver, como o Usuário. Além disso, poderá ser disponibilizada uma ferramenta na Plataforma para que os parceiros comerciais e/ou o Usuário entrem em contato direto com o ENTREGADOR (via ligação e/ou chat da Plataforma). Nessas situações, o ENTREGADOR compromete-se a manter sempre uma postura educada e profissional durante as avaliações ou interações, observando as melhores práticas de mercado
• 2.9. O ENTREGADOR, durante o uso da Plataforma, fica proibido de fornecer dados pessoais de si e/ou solicitar qualquer dado pessoal ou informação dos parceiros comerciais ou do Usuário, em desconformidade com este Termo e/ou eventual solicitação necessária da Plataforma, porém é necessário no momento da coleta e entrega solicitar o nome completo e CPF ou RG de quem recebeu o pedido.
• 2.10. Cadastro e Utilização da Plataforma. Para cadastro e utilização da Plataforma, é necessário que o ENTREGADOR crie um perfil de acesso ou encaminhe ao admisnitrador, uma senha pessoal e intransferível para acesso à plataforma, utilizando seu e-mail ou número de telefone informando os seguintes dados pessoais:
  • (I) Nome completo, nº do CPF, e-mail atual e telefone celular com DDD
  • (II) Informações bancárias de uma conta própria (corrente ou poupança) de um dos bancos aceitos pela Plataforma.
  • (III) Uma foto tirada no momento do cadastro (selfie com boa luminosidade e nitidez);
  • (IV) Imagens de documentos obrigatórios, como Carteira Nacional de Habilitação, documento do veículo utilizado para os serviços;
  • (V) O tipo de veículo a ser utilizado nas entregas.
  • (VI) O tipo de vínculo desejado com a Plataforma, que pode ser: (i) ENTREGADOR independente, (ii) ENTREGADOR vinculado a um parceiro logístico, (iii) associado a um parceiro comercial ou híbrido (independente e/ou vinculado a um parceiro comercial); e
  • (VII) Demais documentos ou informações solicitadas pela Plataforma
• 2.10.1. Conclusão do Cadastro. As informações descritas na Cláusula 2.10. acima, serão recepcionadas pela Plataforma, que analisará os dados e documentos fornecidos pelo ENTREGADOR e, se aprovados, este poderá iniciar as entregas. Do contrário, caso sejam detectadas informações incorretas ou imprecisas, a Plataforma poderá solicitar que o ENTREGADOR corrija ou complemente as informações. O cadastro poderá ser rejeitado por questões de segurança e mera liberalidade da TOP EXPRESS
• 2.11. A veracidade e a regularidade das informações fornecidas são de exclusiva responsabilidade do ENTREGADOR. A TOP EXPRESS não será responsável por atos ilícitos decorrentes de informações falsas ou fraudulentas.
• 2.12. A TOP EXPRESS pode revalidar/reavaliar documentos do ENTREGADOR periodicamente. Em caso de inconsistências, a Plataforma poderá suspender ou desativar temporariamente o perfil deste até que as informações sejam devidamente regularizadas.
• 2.13. Para checar e validar a conta bancária informada na Cláusula 2.10, item (ii), a TOP EXPRESS poderá realizar um depósito simbólico na conta cadastrada.
• 2.14. É obrigação do ENTREGADOR manter seus dados constantemente atualizados. Informações incorretas podem impedir o acesso à Plataforma ou o pagamento de valores a receber pelos serviços. A TOP EXPRESS não se responsabiliza por falhas decorrentes de dados desatualizados.
• 2.15. O perfil de acesso da Plataforma é exclusivo do MOTOFRENTISTA, sendo o login e a senha de uso pessoal, personalíssimo e intransferível. A utilização por terceiros é proibida e pode levar à suspenção, desativação e/ou exclusão imediata da conta do MOTOFRENTISTA, a exclusivo critério da TOP EXPRESS.
• 2.16. A TOP EXPRESS se reserva o direito de suspender ou desativar contas que apresentem irregularidades ou atividades suspeitas, informando ao ENTREGADOR os motivos e as medidas de segurança adotadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

• 3.1. Além de outras responsabilidades previstas neste Termo, o MOTOFRENTISTA reconhece e compromete-se que/a
  • (i) Não há vínculo empregatício, societário, de associação ou de qualquer outra natureza com a TOP EXPRESS;
  • (ii) A relação entre as Partes é pautada na independência, sendo o ENTREGADOR livre para aceitar ou recusar solicitações de entrega. No entanto, caso as aceite, deverá cumprir o disposto na Cláusula 1.2. deste Termo;
  • (iii) É de sua inteira responsabilidade possuir todos os documentos e autorizações necessárias para exercer a atividade aqui prevista, inclusive, a habilitação (Carteira Nacional de Habilitação - CNH) para a categoria dos serviços e a documentação regular e licenciamento do veículo a ser utilizado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
  • (iv) Deverá realizar os serviços de entrega com excelência, zelo, pontualidade e em conformidade com as especificações de cada solicitação da Plataforma, atualizando o status na plataforma em tempo real;
  • (v) Arcar com todos os custos operacionais, tais como: combustível, manutenção do veículo, impostos e seguros;
  • (vi) Isentar a TOP EXPRESS de qualquer responsabilidade por eventuais infrações legais cometidas no exercício de suas atividades;
  • (vii) Assumir responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo nos produtos transportados, obrigando-se a ressarci-los ao Cliente, parceiros comerciais ou à própria TOP EXPRESS, caso essa arque com algum valor que seria devido pelo dano ou prejuízo causado exclusivamente pelo MOTOFRENTISTA;
  • (viii) Não repassar, em nenhuma hipótese, pedidos aceitos a terceiros - ainda que este(s) estejam vinculados a Plataforma – e, comunicar à TOP EXPRESS, via Plataforma caso não consiga concluir a entrega, justificando-a;
  • (ix) Utilizar a plataforma de forma ética, sem desviar suas funcionalidades ou infringir direitos de Propriedade Intelectual;
  • (x) Não realizar, permitir ou autorizar, por si ou por terceiros, qualquer tentativa de engenharia reversa, desmontagem, descompilação, decodificação, ou qualquer outro método destinado a acessar, descobrir, copiar ou modificar o código-fonte, estrutura, design, algoritmos, funcionamento interno ou qualquer outro aspecto técnico da Plataforma;
  • (xi) Arcar com todos os custos e obrigações relacionados aos equipamentos necessários para as entregas, inclusive equipamentos de proteção, como capacete, por exemplo;
  • (xii) Cumprir todas as leis aplicáveis e recusar pedidos que envolvam produtos ilícitos, animais, armas, materiais perigosos, inflamáveis ou outros itens proibidos1 ; e,
  • (xiii) Recursar e reportar imediatamente via Plataforma pedidos irregulares e/ou antiéticos.
• 3.2. O ENTREGADOR reconhece que tem total liberdade para escolher quando acessar a plataforma, por quanto tempo permanecer disponível e quais pedidos aceitar ou recusar, sem interferência da TOP EXPRESS, desde que respeite os termos estabelecidos.

CLÁUSULA QUARTA – MATERIAIS PROMOCIONAIS E CAMPANHAS

• 4.1. A TOP EXPRESS poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar aos ENTREGADORES e/ou OPERADORES LOGÍSTICOS materiais promocionais que facilitem a execução das entregas, como mochilas, baús e jaquetas (“Materiais”), cujas condições de uso, coleta/entrega serão definidas em um Termo Adicional. Esses Materiais poderão ser de utilização opcional pelo ENTREGADOR, que poderá optar por aceitá-los ou não no momento da oferta da TOP EXPRESS. Caso opte por aceitá-los, deverá observar os Termos vigentes e os Termos Adicionais aplicáveis.
• 4.1.1. A TOP EXPRESS não exige, inspeciona ou condiciona o uso dos Materiais disponibilizados ao ENTREGADOR. Contudo, reserva-se o direito de acompanhar os Materiais cedidos em comodato (empréstimo), visto que integram o patrimônio da TOP EXPRESS. No que diz respeito a esses Materiais, a TOP EXPRESS poderá: (i) exigir sua devolução a qualquer momento; (ii) permitir que o ENTREGADOR solicite sua devolução; (iii) em caso de perda, roubo, furto, extravio ou danos, compensar o valor vigente dos Materiais dos repasses devidos ao ENTREGADOR e/ou solicitar seu pagamento.
• 4.1.2. A TOP EXPRESS não se responsabiliza pelo uso indevido ou ilegal dos Materiais pelo ENTREGADOR, sendo obrigação destes indenizá-la presa por quaisquer danos decorrentes ou relacionados ao seu uso indevido.
• 4.1.3. A TOP EXPRESS poderá desativar temporária ou definitivamente o ENTREGADOR que fizer uso inadequado ou ilícito dos Materiais fornecidos.
• 4.2. A TOP EXPRESS, a seu critério, poderá promover campanhas promocionais em dias, horários e localidades específicas. A participação nessas campanhas será opcional, e a não adesão não acarretará penalidades ou prejuízos ao ENTREGADOR, tampouco restringirá sua participação em futuras campanhas. Sendo certo que, em caso de não aceite pelo ENTREGADOR na participação em campanhas promocionais não o beneficiará das mesmas.
• 4.2.1. O ENTREGADOR interessado em participar das campanhas deverá observar as regras divulgadas na Plataforma, nos canais oficiais da TOP EXPRESS ou por meio de Termos Adicionais específicos, disponibilizados pela TOP EXPRESS.
• 4.2.2. A TOP EXPRESS poderá desativar (temporária ou definitivamente) o ENTREGADOR que eventualmente fraudar as campanhas, seja por meio de ações ou omissões.
• 4.2.3. Como parte de sua responsabilidade social, a TOP EXPRESS promoverá critérios de segurança em todas as campanhas, incentivando o cumprimento das normas de trânsito e demais legislações aplicáveis. Contudo, não será responsabilizada por eventuais infrações ou descumprimentos cometidos pelo ENTREGADOR durante as campanhas ou no exercício das atividades de entrega.

CLÁUSULA QUINTA – AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE NOME E IMAGEM

• 5.1. O ENTREGADOR cede à TOP EXPRESS, em caráter universal, total, irrevogável, irretratável, definitivo, por prazo indeterminado e a título gratuito, os direitos de uso de seu nome e imagem. Essa autorização abrange a identificação do ENTREGADOR na Plataforma, permitindo que o Usuário ou os estabelecimentos parceiros possam reconhecê-lo, bem como sua participação em campanhas e eventos promovidos e/ou patrocinados pela TOP EXPRESS.

CLÁUSULA SEXTA – DOS VALORES PAGOS PARA A ENTREGA

• 6.1. Os valores a serem pagos pelas entregas realizadas pelo ENTREGADOR serão calculados automaticamente por meio de algoritmo e disponibilizados ao ENTREGADOR juntamente com a oferta de Entrega na Plataforma, para que o ENTREGADOR possa, a seu exclusivo critério, aceitar, recusar ou ignorar a oferta. Para o cálculo, do faturamento da entrega poderá considerar, sem limitação: (i) ponto(s) de coleta(s); (ii) ponto(s) de entrega(s); (iii) distância percorrida; (iv) tempo de deslocamento; (v) condições de trânsito; e (vi) oferta e demanda; (vii) regiões e fretes pré fixados.
• 6.1.1. Nos casos em que houver acréscimos de ponto(s) de coleta, ponto(s) de entrega, distância percorrida, tempo de deslocamento (ou tempo de espera) ou condições de trânsito que sejam posteriores à oferta inicial, a TOP EXPRESS informará ao ENTREGADOR, para que este possa novamente optar por aceitar ou recusar. Caso o ENTREGADOR aceite, a TOP EXPRESS poderá gerar um crédito adicional proporcional aos acréscimos realizados.
• 6.1.2. O ENTREGADOR autoriza expressamente a TOP EXPRESS a reter quaisquer valores a ele devidos nos casos em que houver suspeita plausível e provas mínimas de dano e/ou prejuízo causado à TOP EXPRESS, ao(s) Cliente(s), aos estabelecimentos parceiros e/ou a terceiros, em razão de ação ou omissão do ENTREGADOR durante a execução das atividades de entrega.
• 6.1.3. O ENTREGADOR compromete-se a atualizar imediatamente seus dados bancários na Plataforma em caso de alteração, sob pena de os depósitos realizados na conta bancária anteriormente informada serem considerados válidos, em nada podendo reclamar, pleitear e/ou questionar à TOP EXPRESS.
• 6.2. A TOP EXPRESS poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar na Plataforma a possibilidade do Cliente pagar gorjetas ao ENTREGADOR. Nesses casos, as gorjetas serão pagas diretamente pelo Cliente e repassadas integralmente ao ENTREGADOR junto aos valores Página 8 de 13 devidos pelos serviços prestados e pelas entregas realizadas. O pagamento de gorjetas será opcional e ficará a critério exclusivo do Cliente, sem qualquer interferência da TOP EXPRESS. Os valores de gorjeta pagos estarão disponíveis para consulta na Plataforma junto aos demais valores devidos pelas entregas do MOTOFRENTISTA.6.2. A TOP EXPRESS poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar na Plataforma a possibilidade do Cliente pagar gorjetas ao ENTREGADOR. Nesses casos, as gorjetas serão pagas diretamente pelo Cliente e repassadas integralmente ao ENTREGADOR junto aos valores Página 8 de 13 devidos pelos serviços prestados e pelas entregas realizadas. O pagamento de gorjetas será opcional e ficará a critério exclusivo do Cliente, sem qualquer interferência da TOP EXPRESS. Os valores de gorjeta pagos estarão disponíveis para consulta na Plataforma junto aos demais valores devidos pelas entregas do MOTOFRENTISTA.
• 6.3. Os valores devidos ao MOTOFRENTISTA pelas entregas aceitas e concluídas serão transferidos para a conta bancária cadastrada no perfil do ENTREGADOR, conforme a periodicidade informada na Plataforma.
• 6.3.1. A TOP EXPRESS poderá, a seu exclusivo critério, alterar a forma de pagamento e a periodicidade mencionadas na Cláusula 6.3., mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, por meio da Plataforma ou de outros canais oficiais.
• 6.3.2. Para o ENTREGADOR vinculado a OPERADORES LOGÍSTICOS, fica acordado que das entregas e gorjetas pagas pelo Cliente serão repassadas pela TOP EXPRESS diretamente aos Operadores Logísticos, que, por sua vez, remunerarão o ENTREGADOR conforme critérios próprios acordados entre as partes, sem qualquer ingerência da TOP EXPRESS sobre valores, periodicidade ou forma de pagamento.
• 6.4. O ENTREGADOR reconhece que é o único responsável por tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre os valores recebidos pelas entregas, sem prejuízo de eventuais retenções realizadas pela TOP EXPRESS conforme a legislação aplicável.
• 6.5. A TOP EXPRESS não será responsável por atrasos, ausência ou diferenças nos valores depositados decorrentes de: (i) ação ou omissão do ENTREGADOR; (ii) caso fortuito ou força maior; (iii) falhas da instituição financeira do ENTREGADOR; e (iv) cobranças indevidas ou alterações de tarifas bancárias pela instituição financeira sem aviso prévio.
• 6.6. Caso a TOP EXPRESS seja obrigada a pagar taxas, tarifas, multas ou quaisquer valores que deveriam ser pagos pelo ENTREGADOR, esta estará autorizada a reter esses valores dos depósitos subsequentes até o devido ressarcimento.

CLÁUSULA SÉTIMA – ATOS FRAUDULENTOS NA PLATAFORMA

• 7.1. A TOP EXPRESS não admite, em nenhuma circunstância, condutas fraudulentas praticadas pelo ENTREGADOR. Em caso de suspeita ou confirmação de fraude, a TOP EXPRESS poderá suspender, limitar ou revogar, temporária ou definitivamente, o acesso do ENTREGADOR à Plataforma, sem aviso prévio, além de adotar as medidas judiciais, extrajudiciais e/ou administrativas cabíveis contra os envolvidos.
• 7.2. A TOP EXPRESS analisará individualmente as suspeitas de fraude e poderá reter pagamentos devidos ao ENTREGADOR caso sejam identificadas atividades fraudulentas. Também poderá descontar de pagamentos futuros valores anteriormente repassados e considerados fraudulentos, com o objetivo de mitigar, prevenir ou recuperar danos potenciais ou efetivos à TOP EXPRESS, ao Usuário e/ou a Parceiros Comerciais.

CLÁUSULA OITAVA – DESCADASTRAMENTO E RESTRIÇÕES DE ACESSO

• 8.1. Qualquer das Partes poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento da relação contratual mediante descadastramento do ENTREGADOR na Plataforma, sem necessidade de justificativa ou ônus adicional e aviso prévio.
• 8.2. Em caso de descadastramento por justa causa, qualquer das Partes poderá encerrar a relação contratual sem aviso prévio, sendo considerados motivos justos o: (i) descumprimento das disposições deste Termos ou da legislação vigente; ou (ii) atos que causem prejuízos ou danos diretos ou indiretos à outra Parte.
• 8.3. A TOP EXPRESS poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou descadastrar definitivamente o ENTREGADOR, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes situações: (i) uso inadequado, indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) baixa performance reiterada, avaliada por meio de feedbacks do Usuário ou de Parceiros Comerciais; (iii) atos ou omissões que causem prejuízos diretos ou indiretos a terceiros, a Plataforma ou à TOP EXPRESS; (iv) cumprimento de ordem judicial, regulatória e/ou outra determinação de autoridade pública governamental; (v) alterações cadastrais ou do modal utilizado pelo ENTREGADOR que impeçam ou impossibilitem a execução dos serviços descritos neste Termo; (vi) ocorrência de caso fortuito, força maior ou situações que comprometam a segurança da Plataforma ou da TOP EXPRESS; e/ou (vii) infrações de trânsito ou condutas que representem risco à segurança viária.
• 8.3.1. Em caso de descadastramento ou suspensão (temporária ou definitiva) pela TOP EXPRESS, o ENTREGADOR não terá direito a qualquer indenização, ônus, direito a multa ou compensação financeira, exceto pelos valores devidos em decorrência de entregas já realizadas, desde que não estejam relacionadas a atividades fraudulentas, conforme disposto na Cláusula Sétima
• 8.3.2. A TOP EXPRESS, a seu exclusivo critério, poderá alterar temporariamente o status de disponibilidade do ENTREGADOR na Plataforma, caso identifique inatividade ou indisponibilidade para receber novas solicitações de entregas.
• 8.3.3. A TOP EXPRESS se reserva o direito de adotar medidas judiciais e/ou extrajudiciais em face do MOTOFRENTISTA, incluindo a promoção de ações cíveis, criminais ou administrativas, em caso de prejuízos causados à TOP EXPRESS, ao Clientes, Parceiros Comerciais e/ou a terceiros

CLÁUSULA NONA – INTERRUPÇÕES E LIMITAÇÕES DA PLATAFORMA

• 9.1. A TOP EXPRESS declara que adotará tecnologias compatíveis, monitoramento contínuo de vulnerabilidades, atualização de sistemas de segurança e mecanismos de segurança da informação compatíveis com sua atividade, no entanto, não será responsabilizada por perdas ou danos sofridos pelo ENTREGADOR em decorrência de falhas na Plataforma, incluindo problemas no servidor, na conexão com à Internet ou devido à presença de vírus, malwares, Página 10 de 13 hackers ou outros códigos maliciosos que possam comprometer dispositivos tanto da Plataforma como do ENTREGADOR durante o uso da Plataforma.
• 9.2. A TOP EXPRESS não garante o funcionamento contínuo e ininterrupto da Plataforma, reconhecendo o ENTREGADOR que interrupções podem ocorrer por motivos técnicos, operacionais, de manutenção e/ou circunstâncias fora do controle da TOP EXPRESS. Nesses casos, em nada a TOP EXPRESS será responsabilizada (civil ou criminalmente), uma vez que o ENTREGADOR declara que leu, compreendeu e está ciente dos termos previstos nesta Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

• 10.1. A TOP EXPRESSA, declara que realizará o tratamento de dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Termo e de sua Plataforma em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e demais legislações aplicáveis. Sendo certo que, os dados pessoais recebidos ou coletados pela TOP EXPRESS serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo, sendo vedada qualquer utilização diversa ou incompatível com os termos acordados e as disposições legais.
• 10.2. A TOP EXPRESS adota constantes orientações quanto à proteção e privacidade dos dados pessoais de seus ENTREGADORes e outros que possa a vir a ter acesso em decorrência deste Termo. Todas as informações estão sujeitas ao tratamento definido na LGPD.
• 10.3. O ENTREGADOR autoriza a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e compartilhamento de seus dados pela TOP EXPRESS, por estas, suas afiliadas e/ou parceiras, para atender a solicitações de autoridades competentes, inclusive, poderá reter estes dados mesmo após o término, rescisão ou encerramento deste Termo entre o ENTREGADOR e a TOP EXPRESS para atender as exigências da LGPD e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
• 10.4. A utilização da Plataforma pelo ENTREGADOR implica na aceitação integral da LGPD e deste Termo. Sendo certo que, essa Cláusula Décima permanecerá válida e produzindo efeitos durante toda a vigência deste Termo e pelo período adicional de 5 (cinco) anos, contados do seu término, resolução ou rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

• 11.1. O ENTREGADOR compromete-se a manter confidencialidade sobre todas as informações comerciais, técnicas, operacionais, financeiras e/ou administrativas obtidas em razão do uso da Plataforma e da relação com a TOP EXPRESS, que incluem mas não se limitam a: know how, segredos comerciais, metodologias, endereço e informação pessoal do Usuário, técnicas, planilhas, fórmulas, gráficos, apresentações, demonstrativos de cálculo, percentuais, business plan, público-alvo, treinamentos, manuais, políticas internas, códigos de conduta, qualquer outra compartilhada pela TOP EXPRESS (de maneira tangível ou intangível) etc., deste Termo ou do desempenho das entregas (“Informações Confidenciais” ou “Compromisso de Confidencialidade”). É expressamente vedada a divulgação, compartilhamento, cessão de uso, cópia, transferência e/ou venda de Informações Confidenciais a terceiros sem prévia Página 11 de 13 autorização por escrito da TOP EXPRESS, sob pena de exclusão imediata e definitiva do ENTREGADOR da Plataforma, além das medidas judiciais cabíveis, como: perdas e danos, lucros cessantes e danos emergentes. Correndo às inteiras expensas do ENTREGADOR os honorários advocatícios que a TOP EXPRESS venha a arcar.
• 11.2. As Informações Confidenciais somente poderão ser usadas para os fins específicos de realização das entregas, sendo vedada qualquer utilização em desconformidade com os interesses da TOP EXPRESS, do Usuário, dos Parceiros Comerciais e/ou de terceiros.
• 11.3. O Compromisso de Confidencialidade não será exigível nos casos em que: (i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações em questão; (ii) as Informações Confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo ENTREGADOR do Compromisso de Confidencialidade; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais venham a ser exigidas por lei, regulamentação e/ou por autoridade competente (judicial ou administrativa). Em qualquer dos casos, o ENTREGADOR compromete-se a comunicar a TOP EXPRESS sobre a exigência formulada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, contados da data em que tomar conhecimento desta, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as Informações Confidenciais ou sua parte que forem estritamente necessárias para satisfazer tal exigência, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PROPRIEDADE INTELECTUAL

• 12.1. Todos e quaisquer direitos de Propriedade Intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos às entregas, a TOP EXPRESS e à Plataforma descritos neste Termo, incluindo, sem limitação: direitos autorais patrimoniais, patentes, marcas, desenhos industriais, criações e inovações, pertencem única e exclusivamente à TOP EXPRESS. Em hipótese alguma, este Termo implicam transferência (no todo ou em parte) de qualquer direito de Propriedade Intelectual ou Industrial pela TOP EXPRESS ao ENTREGADOR.
• 12.2. Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, vídeos, áudios, telas, programas de computador, softwares, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade única e exclusiva da TOP EXPRESS ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso, não devendo ser considerados como de domínio público. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, compartilhamento, empréstimo, cessão de uso, transferência conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da TOP EXPRESS, sob pena de serem apuradas as sanções administrativas, e indenizações civis e/ou pleitos criminais cabíveis.
• 12.3. O ENTREGADOR declara e reconhece que o download da Plataforma e/ou de qualquer conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível na Plataforma e, nem o autoriza a efetuar, por si ou por terceiros, qualquer tipo de engenharia reversa na Plataforma, sob pena de ser judicialmente responsabilizado, sem limitação, a depender do dano (direto ou indireto) ou prejuízo causado a TOP EXPRESS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

• 13.1. As Partes declaram e reconhecem que este Termo não cria qualquer vínculo empregatício entre a TOP EXPRESS e suas afiliadas e o MOTOFRENTISTA, que atuará de forma autônoma e independente, assumindo integralmente as obrigações decorrentes da execução dos serviços aqui previstos e intermediados pela TOP EXPRESS.
• 13.1.1. Como profissional independente e que se cadastrou na Plataforma por livre e espontânea vontade, o ENTREGADOR afirma e concorda que, a Plataforma é uma mera ferramenta de intermediação, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o ENTREGADOR e a TOP EXPRESS, podendo o ENTREGADOR desempenhar as atividades de entrega (ou outras atividades) livremente e sem ingerência, inclusive, para outras empresas do mercado e, até mesmo, de forma simultânea para concorrentes da TOP EXPRESS, não havendo qualquer obrigação de exclusividade, pessoalidade, continuidade e/ou de habitualidade do ENTREGADOR.
• 13.2. Ambas as Partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício e/ou previdenciário, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, conforme a conveniência do ENTREGADOR com relação a este Termo, ao aceite e à realização das entregas. Sendo certo que, não haverá qualquer tipo de subordinação (direta ou indireta) entre a TOP EXPRESS e o ENTREGADOR, sendo vedada a determinação de horários, tarefas, supervisão direta ou qualquer outra conduta que caracterize vínculo de emprego.
• 13.3. As Partes são autônomas e independentes entre si, e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

• 14.1. Modificação ou Descontinuidade da Plataforma. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao ENTREGADOR, a TOP EXPRESS poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o ENTREGADOR direito a qualquer indenização ou compensação.
• 14.2. Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do ENTREGADOR previstos neste Termo, não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo ou em parte, a quaisquer terceiros, sem a prévia e expressa concordância, por escrito do representante legal TOP EXPRESS.
• 14.3. Tolerância. Eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte dispostos neste Termo valerá tão somente como mera liberalidade, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie, podendo ser exigida a qualquer momento.
• 14.4. Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição deste Termo se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito, sendo que a disposição tida como ineficaz ou nula será substituída na primeira oportunidade possível.
• 14.5. Alteração deste Termo. O ENTREGADOR reconhece e concorda que a TOP EXPRESS poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao ENTREGADOR, por meio da Plataforma ou administrador.
• 14.5. Alteração deste Termo. O ENTREGADOR reconhece e concorda que a TOP EXPRESS poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao ENTREGADOR, por meio da Plataforma ou administrador.

O ENTREGADOR AFIRMA TER LIDO E ACEITO, SEM NENHUMA RESTRIÇÃO OU OBJEÇÃO, O PRESENTE TERMO. O ENTREGADOR RECONHECE E DECLARA QUE O ACEITE TOTAL DESTE TERMO É UM REQUISITO FORMAL E FUNDAMENTAL PARA O USO DA PLATAFORMA TOP EXPRESS DESTINADA AOS ENTREGADORES.